3.6 Ativos regulados

3.6.1 Eletricidade

Atividades na Eletricidade

A REN, através da REN – Rede Eléctrica Nacional, S.A., exerce duas atividades reguladas: Gestão Global do Sistema (GGS) e Transporte de Energia Elétrica (TEE). Os proveitos permitidos das atividades GGS e TEE são recuperados pela aplicação de duas tarifas reguladas: a tarifa de Uso Global do Sistema (UGS) e a tarifa de Uso da Rede de Transporte (URT), respetivamente.

Ambas as tarifas são fixadas anualmente pela ERSE com base em dados previsionais, respeitantes à procura, custos, proveitos e investimentos.

Em 2018, iniciou-se um novo período de regulação com alterações ao nível da forma de regulação e atualização dos parâmetros regulatórios. As principais alterações foram: (i) a introdução do incentivo à racionalização económica dos custos com os investimentos do operador da RNT que substitui o incentivo à manutenção em exploração de equipamento em fim de vida útil económica, (ii) a revogação do incentivo ao aumento da disponibilidade dos elementos da RNT, (iii) a extensão da regulação por incentivos aos custos operacionais da atividade de GGS, (iv) os ganhos e perdas atuariais são excluídos das metas de eficiência sendo aceites com um valor fixo durante 11 anos e, (v) os gastos com a faixa de combustível passaram a estar incluídos no revenue cap.

O fator de eficiência aplicado aos custos de exploração das atividades de TEE e GGS é de 1,5% (2019 e 2020). Manteve-se a indexação da taxa de remuneração à média aritmética anual (1 out n-1 a 30 set n) da cotação diária da rendibilidade das Obrigações do Tesouro da República Portuguesa a 10 anos, o ponto de partida situa-se nos 270 p.b. para uma taxa de remuneração base inicial de 5,5%. Os limites de variação da taxa de remuneração-base indexada para o período 2018-2020 foram alterados para 4,50% e 9,50%.

Regulação das atividades

No atual período regulatório, que se iniciou em 2018, foi alargada a regulação por incentivos aos custos operacionais controláveis da atividade GGS tendo-se mantido a metodologia de regulação dos custos associados ao investimento (taxa de remuneração aplicada aos ativos afetos à atividade, líquidos de amortizações e subsídios).

A atividade de TEE é regulada por incentivos: (i) ao investimento eficiente na rede de transporte, (ii) à eficiência nos custos de exploração através do estabelecimento de um limite máximo dos custos acrescido de uma componente em função do nível de atividade da empresa, (iii) à racionalização económica dos investimentos do operador da RNT (IREI).

O incentivo ao investimento pretende premiar, sob a forma de uma remuneração adicional à taxa base, as eficiências obtidas nos investimentos sujeitos a custos de referência cujo valor se enquadre dentro dos parâmetros fixados.

O montante de custos de exploração fixado para o primeiro ano do período de regulação evolui, nos anos seguintes, com a taxa de variação do índice de preços implícito no Produto Interno Bruto (PIB) e com a meta de eficiência determinada pela ERSE, que para 2019 e 2020 foi de 1,5%.

A este montante acresce a variação do OPEX decorrente do crescimento anual da rede de transporte (em quilómetros de linhas e em número de painéis nas subestações), calculado com os correspondentes custos incrementais, também fixados pela ERSE.

O incentivo à racionalização económica dos investimentos do operador da RNT pretende: (i) estimular o diferimento de investimentos de substituição de ativos totalmente amortizados que ainda exibem um desempenho funcional adequado – procurando ser tecnologicamente neutro e flexível nas decisões de investimento e na escolha do mix mais eficaz entre ativos novos e ativos existentes – fazendo variar o incentivo em função do rácio entre o valor médio do ativo líquido de amortizações e subsídios e o valor médio do ativo bruto em exploração, e (ii) garantir que, nas suas decisões de investimento, o operador da RNT continua a assegurar um bom desempenho da rede, nomeadamente ao nível da qualidade de serviço prestada, da eficiência e da segurança na operação da RNT.

A base de ativos regulados (RAB) da eletricidade compreende o ativo líquido de amortizações e subsídios afeto às atividades de TEE e de GGS.

Na atividade da GGS, o princípio de valorização do RAB está assente numa base de custos históricos, sendo nestes casos aplicada a taxa de remuneração de 5,17%. O RAB médio da atividade da GGS foi, em 2018, de 37 milhões de euros. Ao ativo afeto a esta atividade há que considerar adicionalmente os terrenos do domínio público hídrico associados a aproveitamentos hidroelétricos, no montante de 232 milhões de euros, cuja remuneração, nos termos da Portaria 301-A/2013 de 14 de outubro, depende da classificação atribuída ao desempenho da entidade concessionária da RNT, podendo a taxa variar entre -1,5% e +1,5%. Pela inexistência de relatórios de desempenho emitidos desde 2015, a ERSE indicou taxa nula com efeitos retroativos a 2017. Nesse sentido, para o ano 2018 considerou-se o valor de 0%.

Na atividade TEE, com o objetivo de fomentar um comportamento mais eficiente do operador da rede de transporte nos investimentos que realiza, foi introduzido no período regulatório 2009-2011 o mecanismo de custos de referência. Este mecanismo foi publicado em setembro de 2010, pelo Despacho n.o 14 430/2010, de 15 de setembro, com aplicação retroativa aos investimentos transferidos para exploração em 2009. Teve a primeira atualização em 2015 com a entrada em vigor da Diretiva ERSE 3/2015 de 29 de janeiro. Assim, em 2018, o RAB médio sobre o qual incide a taxa com prémio, de 5,92%, foi de 1 127 milhões de euros, sendo os restantes 926 milhões de euros remunerados à taxa-base, sem prémio, de 5,17%.

O gráfico seguinte apresenta o valor do RAB para os diferentes grupos de ativos:

Evolução da Base de Ativos Regulada

As tarifas fixadas pela ERSE refletem ainda desvios tarifários que, dois anos depois, reconciliam (na medida em que sejam justificáveis e aceites pela ERSE) valores previstos e ocorridos de custos e proveitos, e de desvios de procura.

Os ajustamentos decorrentes dos desvios são recuperados ou devolvidos, dois anos depois de ocorrerem, sendo esse valor remunerado a uma taxa regulada, igual à média da Euribor a 1 ano, verificada em cada ano, acrescida de um spread publicado anualmente pela ERSE para o ano em referência.

No final de 2018, o saldo dos desvios é de 10 milhões de euros a recuperar pela REN Rede Eléctrica Nacional, S.A.

REN Trading

A REN Trading coloca em mercado (MIBEL) a produção proveniente dos contratos de aquisição de energia elétrica (CAE) não cessados, relativos às centrais térmicas da Tejo Energia e da Turbogás.

A diferença entre o custo contratual no âmbito dos CAE e o proveito da venda em mercado da energia e serviços de sistema fornecidos pelas respetivas centrais, adicionada dos incentivos à otimização da sua gestão e à gestão eficiente das licenças de emissão de CO2, é incorporada na tarifa de UGS suportada pelos consumidores de energia.

Os proveitos da REN Trading provêm dos incentivos definidos pela ERSE ao exercício da sua atividade, que têm subjacente uma partilha com os consumidores de energia elétrica dos benefícios da otimização e gestão de ofertas destas centrais. O valor final dos incentivos resulta da atuação da empresa, quer através da otimização das vendas de energia das centrais, quer através da minimização dos custos de aquisição de combustível e de licenças de emissão de CO2.

O saldo em 2018 da conta de desvios tarifários resultantes da atividade de compra e venda de energia elétrica, no âmbito da gestão dos CAE, é de 127 milhões de euros a recuperar.